1987-04-29 - Portaria 354/87 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social

Aprova o novo quadro do pessoal de enfermagem da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em anexo.

1987-04-29 - Decreto-Lei 190/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Estabelece as competencias que no âmbito do Sistema de Estímulos de Base Regional incumbem as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

1987-04-29 - Decreto-Lei 191/87 - Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas ao contrato de fretamento.

1987-04-29 - Portaria 355/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Introduz modificações ao regime de comercialização do bacalhau e espécies afins, permitindo a sua venda pré-embalada em partes seleccionadas, quando salgado, seco ou salgado seco.

1987-04-29 - Portaria 356/87 - Ministérios da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Regulamenta o regime de preços para a comercialização de bacalhau pre-embalado.

1987-04-29 - Declaração - Ministério do Trabalho e Segurança Social - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 383400 contos

1987-04-29 - Decreto do Presidente da República 12/87 - Presidência da República

Dissolve a Assembleia da República e fixa o dia 19 de Julho para a eleição dos deputados à mesma Assembleia.

1987-04-29 - Lei 14/87 - Assembleia da República

Aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.