1987-04-23 - RESOLUÇÃO 2/87/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Solicita á Comissao de Regulamentos e Petições da Comunidade Económica Europeia que diligencie no sentido de ser cumprido o direito comunitario consagrado no Tratado de Adesão.

1987-04-23 - RESOLUÇÃO 1/87/A - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Pronuncie-se, ao abrigo do artigo 229, alínea q) da lei fundamental e do artigo 26, nº 1, alínea m), do Estatuto Politico-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, desvaforavelmente sobre o projecto de lei numero 118/iv, da Assembleia da República.

1987-04-23 - DECLARAÇÃO DD2266 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Educação e Cultura para o ano de 1986, no montante de 91 890 contos.

1987-04-23 - Portaria 329/87 - Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Integra no quadro de pessoal do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) os funcionários que vêm prestando serviço neste organismo provenientes da ex-CANIFA e pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais criado junto da Secretaria-Geral do Ministério do Plano e da Administração do Território.

1987-04-23 - Despacho Normativo 40/87 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa os preços de venda ao público dos cigarros picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente.

1987-04-23 - Portaria 330/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Altera o quadro de pessoal da Direcção Geral de Segurança Social, de acordo com o mapa Anexo.

1987-04-23 - Portaria 331/87 - Ministério da Indústria e Comércio

Aprova o Regulamento do Controle Metrológico dos Contadores para a Água Potável Fria, Anexo à presente portaria.

1987-04-23 - Portaria 332/87 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração das Instalações do Complexo Desportivo do Jamor/Estádio Nacional, o qual faz parte integrante da presente portaria.

1987-04-23 - Portaria 333/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade de Tras-os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de licenciado em Engenharia Electrotécnica, no ramo de Electrónica, Instrumentação e Computação, e regula o respectivo curso, cujo plano de estudos consta do anexo I à presente portaria.

1987-04-23 - Portaria 334/87 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade de Trás-Os-Montes e Alto Douro a conferir o grau de licenciatura em Medicina Veterinária e regula o respectivo curso.

1987-04-23 - Declaração - Ministério da Educação e Cultura - 10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 91890 contos

1987-04-23 - Portaria 335/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Estabelece normas de execução e aplicação do diploma sobre prestação pecuniária designada "subsídio de inserção dos jovens na vida activa" para os jovens à procura do primeiro emprego.

1987-04-23 - Resolução da Assembleia Regional 1/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Pronuncia-se, ao abrigo do artigo 229.º, alínea q), da lei fundamental e do artigo 26.º, n.º 1, alínea m), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, desfavoravelmente sobre o projecto de lei n.º 118/IV, da Assembleia da República

1987-04-23 - Resolução da Assembleia Regional 2/87/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Solicita à Comissão de Regulamentos e Petições da Comunidade Económica Europeia que diligencie no sentido de ser cumprido o direito comunitário consagrado no Tratado de Adesão