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Declaração
De harmonia com o disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei 49/86, de 31 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 1987), e na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º deste último diploma:
(ver documento original)
10.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 4 de Fevereiro de 1987. - O Director, Carlos Galha Dias.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1984-02-04 -
Decreto-Lei
46/84 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Define e estabelece as regras a que devem obedecer as alterações orçamentais da competência do Governo.
1986-03-14 -
Decreto-Lei
49/86 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito em cumprimento do disposto na Directiva nº 77/780/CEE (EUR-Lex) de 12 de Dezembro de 1977.
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