1987-04-16 - DESPACHO 69/87-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a fixação dos limites máximos de despesa em moeda estrangeira a realizar em 1987, pelos serviços tutelados pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. Delega competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. José de Oliveira e Costa.

1987-04-16 - DESPACHO 43/87 - MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Nomeia o engenheiro António Manuel Facco Viana Festas, para exercer as funções de assessor no gabinete do Ministro da Indústria e Comércio, Fernando Augusto dos Santos Martins.

1987-04-16 - DESPACHO 68/87-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA OS LIMITES MÁXIMOS DE DESPESA EM MOEDA ESTRANGEIRA A REALIZAR EM 1987 PELOS SERVIÇOS TUTELADOS PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO. DELEGA COMPETENCIAS NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO.

1987-04-16 - DESPACHO 67/87-X - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que sejam fixados os limites de despesa em moeda estrangeira a realixar em 1987, pelos serviços tutelados pela Secretário de Estado do Tesouro. Delega competências do Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe no Secretário de Estado do Tesouro, Dr. Manuel Carvalho Fernandes.

1987-04-16 - DESPACHO 12/87 - SECRETARIO DE ESTADO DA ALIMENTAÇÃO-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Nomeia o engenheiro José Manuel Mateiro Panela, para membro do Conselho Consultivo do Mercado de Cereais.

1987-04-16 - DESPACHO 1055/87-X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autorixa a Oliveira & Ferreirinhas-Indústrias Metalúrgicas, S.A., a emitir 4000 000 acções.

1987-04-16 - DESPACHO 1057/87/X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza que a sociedade comercial Orey Antunes, S.A., a emitir 270 000 acções.

1987-04-16 - DECLARAÇÃO DD365 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, conforme Despacho do Primeiro-Ministro de 87.04.03, as seguintes entidades: Centro Cultural, Desportivo e recreativo de Colmeal; Federação Portuguesa dos Centros de Cultura e Desporto da Saúde e Segurança Social; Ginásio Clube de Corroios; Orfeão de Viseu e Sociedade Portuguesa de Antropologia e Etnologia.

1987-04-16 - DESPACHO 33/87 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Homologa o Parecer da Procuradoria-Geral da República, processo 101/85, publicado na II Série de 10.02.1986.

1987-04-16 - DESPACHO 34/87 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins, nos Secretários de Estado dos Transportes e Comunicações das Vias de Comunicação e da Construção e Habitação.

1987-04-16 - DESPACHO CONJUNTO A-63/87-X - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que as taxas de comparticipação financeira nacional nos custos de execução dos projectos que, tendo apresentado em 1986 a sua candidatura ao apoio financeiro do FEOGA, secção orientação, ao abrigo do Regulamento (CEE) 2908/83 (EUR-Lex). do Conselho, de 04 de Outubro, não foram, contudo aprovados para esse efeito pela Comissão das Comunidades Europeias, são aquelas que constam dos anexos I e II, respectivamente para os projectos do sector da frota de pesca e para os projectos do sector da aquacultu (...)

1987-04-16 - RESOLUÇÃO DD1092 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia os membros do conselho de gerência da PGP - Petroquímica e Gás de Portugal, E.P.. Engenheiro Fernando David Moura (presidente); Dr. Valdemar Fialho da Costa Neves (vogal); Engenheiro Artur José Lopes Baptista (vogal); Engenheiro Henrique Joaquim Gomes (vogal); Engenheiro António Norton de Matos (vogal).

1987-04-16 - DESPACHO CONJUNTO A-57/87-X - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Concede bonificações nos prémios de contratos de seguro celebrados por jovens agricultores, sociedade de agricultura e cooperativas agrícolas de produção. As bonificações previstas neste despacho aplicam-se relativamente a todas as culturas e riscos abrangidos pelo seguro de colheitas, com excepção da cultura de citrinos.