Despacho 33/87, de 16 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 89, de 16.04.1987, Pág. 4913
- Data: 1987-04-16
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Sumário
Homologa o Parecer da Procuradoria-Geral da República, processo 101/85, publicado na II Série de 10.02.1986.
Aviso
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