1987-03-24 - DESPACHO NORMATIVO 43/87 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Efectua transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

1987-03-24 - DESPACHO NORMATIVO 44/87 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a criação de dois cursos para pescadores, destinados a substituir a escolaridade obrigatória, em Vila Franca do Campo e Ribeira Quente, na Ilha de São Miguel.

1987-03-24 - DESPACHO NORMATIVO 45/87 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que seja prorrogado até 30 de Abril do próximo ano, o Despacho Normativo nº 195/85, de 7 de Novembro.

1987-03-24 - DESPACHO NORMATIVO 46/87 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Chefe de Gabinete, Gualberto Pacheco Ferreira, competência para autorização de despesas até 1.500 contos.

1987-03-24 - Resolução do Conselho de Ministros 15/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que as repartições de finanças, tesourarias da Fazenda Pública, conservatórias do registo civil, do registo predial, comercial e de automóveis e cartórios notariais dos conselhos de Lisboa e Porto se mantenham abertos ao público, a título experimental, durante a hora do almoço. A presente Resolução entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação.

1987-03-24 - Portaria 212/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Autoriza o BCP - Banco Comercial Português, S. A., com sede no Porto, a elevar o seu capital social de 3500000 contos para 5500000 contos e a alterar a redacção do artigo 5.º dos respectivos estatutos.

1987-03-24 - Portaria 213/87 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento de Heráldica do Exército, publicado em anexo.

1987-03-24 - Portaria 214/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Autoriza que um dos lugares de subdirector-geral da Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário possa ser provido por um director de serviços em exercício de funções no Ministério da Educação e Cultura.

1987-03-24 - Portaria 215/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Adita diversos lugares ao quadro transitório de professores auxiliares do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, constante do mapa II anexo ao Decreto-Lei n.º 443/85, de 24 de Outubro.

1987-03-24 - Portaria 216/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Alarga a área de recrutamento para o cargo de Chefe da Divisão de Instalações, Equipamento e Recursos Financeiros da Direcção-Geral do Ensino Superior, do Ministério da Educação e Cultura, a técnicos superiores com experiência adequada em matérias orçamental e financeira.