1987-12-18 - AVISO DD1520 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo Português depositado, em 3 de Novembro de 1987, junto do secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção sobre a Harmonização dos Controles de Mercadorias nas Fronteiras (CMR), concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.

1987-12-18 - AVISO DD1521 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Luxemburgo ratificado, a 4 de Novembro de 1987, o Protocolo n.º 8 da Convenção para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

1987-12-18 - Decreto-Lei 381/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Reformula o Conselho Consultivo da Juventude, organismo integrado na Presidência do Conselho de Ministros, definindo a sua composição e competências. Atribuí senhas de presença pela participação dos seus membros nas reuniões.

1987-12-18 - Decreto-Lei 382/87 - Ministério da Defesa Nacional

Institui e regulamenta prémios no âmbito da Escola Naval.

1987-12-18 - Portaria 943/87 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os quantitativos para o abono de alimentação a dinheiro às Forças Armadas.

1987-12-18 - Portaria 944/87 - Ministério das Finanças

Cria no quadro do pessoal do Gabinete de Estudos Económicos a carreira de técnico auxiliar de BAD.

1987-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo Português depositado, em 3 de Novembro de 1987, junto do secretário executivo da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção sobre a Harmonização dos Controles de Mercadorias nas Fronteiras (CMR), concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982

1987-12-18 - Despacho Normativo 95/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Autoriza a substituição, para a comercialização no mercado, do conteúdo líquido de embalagem de 60 l por outro de 150 ml, para os produtos fitofarmacêuticos com base na substância activa mista 2,4-D (sob a forma de amina) + MCPA (sob a forma de amina), com os teores respectivos de 325 g/l + 325 g/l de equivalente ácido, formulado em solução aquosa.

1987-12-18 - Portaria 945/87 - Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 663/87, de 29 de Julho, que fixa o número de vagas para a candidatura à matrícula no 1.º ano dos cursos autorizados nos estabelecimentos particulares ou cooperativos do ensino superior para o ano lectivo de 1987-1988.

1987-12-18 - Portaria 946/87 - Ministério da Educação

Adita um n.º 16.º-A à Portaria n.º 92-B/86, de 19 de Março, que autorizou o Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa a conferir os diplomas de estudos superiores especializados em Auditoria e em Controle Financeiro e regulou os respectivos cursos e o regime de candidatura.

1987-12-18 - Portaria 947/87 - Ministério da Educação

Dispensa da frequência das aulas nos dias de semana consagrados ao repouso e culto pelas respectivas confissões religiosas os alunos dos estabelecimentos de ensino superior que as professem.

1987-12-18 - Portaria 948/87 - Ministério da Educação

Alarga a aplicação da Portaria n.º 853-B/87, de 4 de Novembro, aos estudantes já licenciados que se pretendam inscrever em determinados cursos (e anos) do ramo de Formação Educacional das licenciaturas das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas e do regime transitório do ramo de Tradução da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

1987-12-18 - Portaria 948-A/87 - Ministério das Finanças

Introduz alterações e aditamentos à Portaria n.º 742-A/86, de 11 de Dezembro, que regula o processo dos concursos públicos para fornecimento de refeições a funcionários nos refeitórios afectos aos serviços e organismos da administração pública central.