Alarga a aplicação da Portaria n.º 853-B/87, de 4 de Novembro, aos estudantes já licenciados que se pretendam inscrever em determinados cursos (e anos) do ramo de Formação Educacional das licenciaturas das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas e do regime transitório do ramo de Tradução da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-05-17 - Decreto-Lei 132/80 - Ministério da Educação e Ciência

  Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior.

• 1984-04-26 - Decreto-Lei 125/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 132/80, de 17 de Maio, que define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos Serviços Sociais do Ensino Superior.

• 1987-10-28 - Portaria 844/87 - Ministério da Educação

  Aprova a reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

• 1987-11-03 - Portaria 850/87 - Ministério da Educação

  Aprova a reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

• 1987-11-04 - Portaria 853/87 - Ministério da Educação

  Reestrutura os cursos ministrados pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

• 1987-11-04 - Portaria 852/87 - Ministério da Educação

  Procede à reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e à respectiva regulamentação.

• 1987-11-04 - Portaria 853-B/87 - Ministério da Educação

  Define as condições para atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas aos estudantes do ensino superior e actualiza o preço da refeição tipo servida nas cantinas dos serviços sociais do ensino superior.