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Portaria 948/87, de 18 de Dezembro

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Sumário

Alarga a aplicação da Portaria n.º 853-B/87, de 4 de Novembro, aos estudantes já licenciados que se pretendam inscrever em determinados cursos (e anos) do ramo de Formação Educacional das licenciaturas das Faculdades de Letras e de Ciências Sociais e Humanas e do regime transitório do ramo de Tradução da Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

Texto do documento

Portaria 948/87
de 18 de Dezembro
Considerando o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 132/80, de 17 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 125/84, de 26 de Abril;

Ouvido o Conselho de Acção Social do Ensino Superior:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação, aprovar o seguinte:

1.º Ao n.º 1.º da Portaria 853-B/87, de 4 de Novembro, é aditado um n.º 1.º-A, com a seguinte redacção:

1.º-A - Exceptuam-se da condição da alínea c) do n.º 1 os estudantes que se inscrevam nos seguintes cursos e anos:

a) Universidade de Coimbra, Faculdade de Letras:
1.º ano dos cursos a que se refere o n.º 3.º da Portaria 844/87, de 28 de Outubro;

b) Universidade de Lisboa, Faculdade de Letras:
I) 1.º ano dos cursos a que se refere o n.º 3.º da Portaria 852/87, de 4 de Novembro;

II) 1.º ano dos cursos a que se referem as alíneas a) e e) a q) do n.º 2.º da Portaria 852/87;

c) Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas:
I) 1.º ano dos cursos a que se refere o n.º 2.º da Portaria 853/87, de 4 de Novembro;

II) 1.º ano dos cursos a que se referem as alíneas d), II), e), II), f), II), g), II), e h), II), do n.º 1 do n.º 3.º da Portaria 853/87;

d) Universidade do Porto, Faculdade de Letras:
I) 1.º ano dos cursos a que se refere o n.º 3.º da Portaria 850/87, de 3 de Novembro;

II) Cursos a que se refere o n.º 4.º da Portaria 850/87.
2.º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Ministério da Educação.
Assinada em 7 de Dezembro de 1987.
O Ministro da Educação, Roberto Artur da Luz Carneiro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/169892.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-05-17 - Decreto-Lei 132/80 - Ministério da Educação e Ciência

    Define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos serviços sociais do ensino superior.

  • Tem documento Em vigor 1984-04-26 - Decreto-Lei 125/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

    Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 132/80, de 17 de Maio, que define os princípios gerais delimitadores da estrutura dos Serviços Sociais do Ensino Superior.

  • Tem documento Em vigor 1987-10-28 - Portaria 844/87 - Ministério da Educação

    Aprova a reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-03 - Portaria 850/87 - Ministério da Educação

    Aprova a reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-04 - Portaria 853/87 - Ministério da Educação

    Reestrutura os cursos ministrados pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-04 - Portaria 852/87 - Ministério da Educação

    Procede à reestruturação curricular dos cursos ministrados pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e à respectiva regulamentação.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-04 - Portaria 853-B/87 - Ministério da Educação

    Define as condições para atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas aos estudantes do ensino superior e actualiza o preço da refeição tipo servida nas cantinas dos serviços sociais do ensino superior.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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