Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou, em 3 de Novembro de 1987, o instrumento de confirmação e adesão à Convenção sobre a Harmonização dos Controles de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.

À data da entrega do referido instrumento de adesão, eram partes da Convenção os seguintes Estados:

África do Sul, Áustria, Bélgica, Comunidade Económica Europeia, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Jugoslávia, Luxemburgo, Noruega, Reino Unido, República Democrática Alemã, República Federal da Alemanha, Suécia, Suíça e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 25 de Novembro de 1987. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, Marcello de Zaffiri Duarte Mathias.