1987-01-23 - DECLARAÇÃO DD1043 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Declara ficar sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.ºs 1/87 a 24/87, inseridos no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987, por os mesmos já terem sido publicados em data anterior.

1987-01-23 - Declaração - Presidência da República - Secretaria-Geral

De ficar sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 1/87 a 24/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987

1987-01-23 - Decreto-Lei 36/87 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão de uma promissória no valor de 405566146$00, destinada ao pagamento da segunda prestação da contribuição de Portugal para o Fundo Africano de Desenvolvimento, integrada na 4.ª reconstituição de recursos deste Fundo.

1987-01-23 - Despacho Normativo 3/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 1987 sobre a receita processada relativamente aos seguros directos do ramo «Vida» e sobre a receita processada relativamente aos seguros directos dos restantes ramos.

1987-01-23 - Portaria 56/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Regulamenta as condições de atribuição dos incentivos para fixação de pessoal da função pública na periferia, alterando diversas disposições da Portaria nº 715/85, de 24 de Setembro.

1987-01-23 - Portaria 57/87 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Homologa o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Habitação.

1987-01-23 - Decreto Regulamentar 8/87 - Ministério da Educação e Cultura

Define a natureza, as atribuições e a estrutura dos Serviços Sociais da Universidade Nova de Lisboa (SSUNL).