Declaração DD1043, de 23 de Janeiro

Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 19, de 23.01.1987, Pág. 297
Data: 1987-01-23
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Sumário

Declara ficar sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.ºs 1/87 a 24/87, inseridos no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987, por os mesmos já terem sido publicados em data anterior.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que fica sem efeito a publicação dos Decretos do Presidente da República n.os 1/87 a 24/87, inserida no Diário da República, 1.ª série, n.º 7, de 9 de Janeiro de 1987, por os mesmos já terem sido publicados em data anterior.

Secretaria-Geral da Presidência da República, 12 de Janeiro de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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