1987-01-14 - Resolução da Assembleia da República 1/87 - Assembleia da República

Suspende parcialmente o Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro ( Estatutos da União de Bancos Portugueses S.A.R.L. )

1987-01-14 - Decreto Regulamentar 5/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Define novas formas de «turismo de habitação», «turismo rural» e «agro-turismo».

1987-01-14 - Resolução do Conselho de Ministros 2/87 - Presidência do Conselho de Ministros

Relança o Programa de Ocupação dos Tempos Livres (OTL) e o Programa de ocupação Temporária de Jovens (OTJ) para serem executados durante o ano de 1987.

1987-01-14 - Decreto-Lei 27/87 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro.

1987-01-14 - Portaria 25/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Cria no quadro de pessoal da Direcção Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor a extinguir logo que vagar.

1987-01-14 - Decreto-Lei 28/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Limita a comercialização e a utilização do amianto e dos produtos que o contenham.

1987-01-14 - Decreto-Lei 29/87 - Ministério da Justiça

Altera alguns artigos do Código do Registo Civil.

1987-01-14 - Portaria 26/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera a data limite para inscrição dos clubes e associações de caçadores nos cadernos eleitorais.

1987-01-14 - Decreto Regulamentar 6/87 - Ministério da Educação e Cultura

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 51/85, de 7 de Agosto, que regulamenta a 2.ª fase do concurso de professores profissionalizados não efectivos e provisórios dos ensinos preparatório e secundário.

1987-01-14 - Acórdão 317/86 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º da Lei n.º 32/86, de 29 de Agosto, - alteração ao orçamento geral do Estado para 1986, aprovado pela Lei 9/86, de 30 de Abril -, declara a inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 4.º da mesma lei, na parte que é aplicável ao ano económico em curso; declara a inconsticucionalidade com força obrigatória geral da norma do artigo 1.º da citada lei, na parte em que introduz alterações aos mapas I e II do Orçamento. (Proc.º 20 (...)