1986-09-09 - AVISO DD1351 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Reino da Suécia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica.

1986-09-09 - RESOLUÇÃO 180/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à firma Construções Santos & Matos, Lda., a empreitada de reparação e beneficiação do Pólo Universitário da Terra Chã - Ilha Terceira - Pavilhão de Plantas, Laboratório de Micróbiologia e C.P.U.

1986-09-09 - DESPACHO NORMATIVO 102/86 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os programas de provas de conhecimentos para várias categorias do quadro de pessoal da Secretaria Regional dos Transportes e Turísmo.

1986-09-09 - RESOLUÇÃO 178/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à "Mutualista Açoreana, S.A.R.L." a verba de 59 905 000$00, para apoiar a reparação e remodelação do porta-contentores "Açor".

1986-09-09 - RESOLUÇÃO 179/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Descongela e autoriza as admissões para os quadros regionais de pessoal não vinculado à Administração Regional.

1986-09-09 - RESOLUÇÃO 181/86 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica à firma CONSULMAR - Consultores para Estruturas e Instalações Portuárias, Lda., a elaboração de estudos para o Parque Desportivo de Angra do Heroísmo.

1986-09-09 - ACÓRDÃO 80/86 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 233/80, enquanto conjugada com o artigo 5.º, n.º 1, também deste diploma legal,(permite que o ajudante de escrivão que transitou para a categoria de escrivão de direito seja provido como escrivão de direito de 1.ª classe), inconstitucionalidade derivada da violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição.

1986-09-09 - Resolução do Conselho de Ministros 66/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Concede o aval do Estado à capitalização dos juros em dívida à data da outorga do acordo de assistência dos créditos avalizados pelo Estado à UNITAL - União Agro-Industrial de Concentrados, S. A. R. L.

1986-09-09 - Despacho Normativo 82/86 - Ministério das Finanças

Introduz alterações à alínea b) do n.º 2 do Despacho Normativo n.º 47-B/86, de 18 de Junho, que fixa em 6580 admissões a quota global de descongelamento da administração central para 1986.

1986-09-09 - Portaria 503/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Autoriza a microfilmagem de documentação em arquivo existente nas autarquias locais e serviços municipalizados.

1986-09-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Reino da Suécia depositado o instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica

1986-09-09 - Portaria 504/86 - Ministério da Educação e Cultura

Define as normas de atribuição de bolsas de estudo e isenção de propinas a estudantes portugueses através dos Serviços Sociais do Ensino Superior.

1986-09-09 - Portaria 505/86 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento dos Institutos de Clínica Geral.

1986-09-09 - Decreto Legislativo Regional 17/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Compete à Direcção de Serviços de Fiscalização Económica e ao Secretário Regional da Economia o processamento e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro.