1986-09-05 - Decreto-Lei 282/86 - Ministério da Administração Interna

Regula a actividade das empresas privadas de segurança.

1986-09-05 - Decreto Regulamentar 37/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Bairro das Portas de Mértola, na cidade de Beja.

1986-09-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público terem sido depositados os instrumentos de adesão e ratificação por parte dos Governos da Austrália, Santa Lúcia, República Popular da China, Seychelles e Bélgica da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Provocada pela Imersão de Desperdícios e Outras Matérias

1986-09-05 - Decreto-Lei 283/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 122/79, de 8 de Maio (regula a actividade da venda ambulante).

1986-09-05 - Portaria 494/86 - Ministérios da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Indústria e Energia e do Emprego e Formação Profissional

Revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais das Artes Gráficas.

1986-09-05 - Portaria 495/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Construção e Habitação

Anula as zonas de protecção e ónus das cadeias de vários julgados municipais.

1986-09-05 - Decreto-Lei 283-A/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Institui o Sistema de Estímulos de Base Regional.

1986-09-05 - Portaria 495-A/86 - Ministérios do Plano e da Administração do Território, da Indústria e Comércio e do Trabalho e Segurança Social

Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Estímulos de Base Regional.