1986-09-06 - AVISO DD1350 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Koweit e o Governo da República Democrática da Coreia aceitado as emendas introduzidas na Convenção que criou a Organização Marítima Internacional.

1986-09-06 - Lei 38/86 - Assembleia da República

Alteração do Decreto-Lei n.º 384-A/85, de 30 de Setembro.

1986-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 64/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma comissão para o estudo da valorização económica e urbanística de áreas não afectas à exploração comercial do porto de Lisboa e sob jurisdição da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL), composta por um representante de vários organismos.

1986-09-06 - Decreto-Lei 284/86 - Ministério da Defesa Nacional

Revê a situação dos militares dos quadros permanentes preteridos nas promoções em consequência das medidas administrativas decorrentes dos Decretos-Leis n.os 309/74, de 08 de Julho, e 684/74, de 02 de Dezembro.

1986-09-06 - Decreto-Lei 285/86 - Ministério das Finanças

Estabelece normas relativas à situação dos funcionários e agentes do quadro geral de adidos que, encontrando-se em situação de licença sem vencimento ou ilimitada, não poderiam regressar ao activo ou requerer a passagem à aposentação por não existirem nos quadros da Administração Pública as categorias correspondentes àquelas de que são titulares.

1986-09-06 - Portaria 496/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho um lugar de assessor letra C.

1986-09-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo do Koweit e o Governo da República Democrática da Coreia aceitado as emendas introduzidas na Convenção que criou a Organização Marítima Internacional

1986-09-06 - Decreto-Lei 286/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Estabelece as condições hígio-sanitários do comércio do pão e produtos afins. Revoga o Decreto-Lei n.º 302/72, de 14 de Agosto.

1986-09-06 - Decreto-Lei 287/86 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece a dependência definitiva e exclusiva da Biblioteca Geral e do Arquivo da Universidade de Coimbra e do Museu de Arte Sacra em relação ao Ministério da Educação e Cultura.