1986-09-26 - Lei 43/86 - Assembleia da República

Autorização legislativa em matéria de processo penal.

1986-09-26 - Decreto-Lei 322/86 - Ministério da Defesa Nacional

Regulamenta a contratação de docentes para o ensino superior no Exército, designadamente para os cursos ministrados na Secção Pedagógica do Ensino Superior do Instituto Militar dos Pupilos do Exército.

1986-09-26 - Portaria 552/86 - Ministério das Finanças

Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor, letra C.

1986-09-26 - Decreto Regulamentar 45/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Classifica como zona adjacente à ribeira da Laje a área contígua às suas margens.

1986-09-26 - Decreto-Lei 323/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Transfere para o Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária a competência para a resolução dos assuntos relativos aos contratos de comercialização da cortiça amadia das campanhas corticeiras de 1977 a 1980.

1986-09-26 - Decreto Regulamentar 46/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.