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Decreto Regulamentar 45/86, de 26 de Setembro

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Sumário

Classifica como zona adjacente à ribeira da Laje a área contígua às suas margens.

Texto do documento

Decreto Regulamentar 45/86

de 26 de Setembro

O grupo de trabalho das cheias criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/84, de 4 de Janeiro, após a elaboração de estudos sobre as causas das cheias na Região de Lisboa, concluiu que estas são devidas, entre outras, ao aumento das áreas impermeabilizadas e à obstrução dos leitos de água pela ocupação urbana.

Verificou-se assim que as áreas que apresentam maiores riscos e consequências mais graves em períodos de cheia correspondem aos leitos de cheia, coincidindo estes na grande maioria dos casos com solos de elevada potencialidade agrícola e com áreas de alta sensibilidade ecológica.

Tendo como finalidade a não ocupação urbana destas áreas, em ordem à sua protecção, define-se a zona adjacente à ribeira da Laje correspondente à área inundável pela cheia, de acordo com os n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, apesar de se reconhecer que sobre esta mesma área confluem também os regimes jurídicos da reserva agrícola nacional e da reserva ecológica nacional.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, classifica-se como zona adjacente à ribeira da Laje toda a área contígua às suas margens.

2 - Os limites da zona adjacente, referida no número anterior, são os demarcados nas plantas anexas a este decreto e que dele fazem parte integrante.

Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira.

Promulgado em 5 de Setembro de 1986.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 9 de Setembro de 1986.

Pelo Primeiro-Ministro, Eurico Silva Teixeira de Melo, Ministro de Estado.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1986/09/26/plain-2412.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2412.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1971-11-05 - Decreto-Lei 468/71 - Ministérios da Marinha e das Obras Públicas

    Revê, actualiza e unifica o regime jurídico dos terrenos no domínio público hidrico, no qual se incluem os leitos e as margens das águas do mar, correntes de água, lagos e lagoas, de modo a facilitar o seu aproveitamento para as diversos usos de que são económicamente susceptíveis.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-06-19 - Resolução do Conselho de Ministros 96/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Cascais e publica em anexo o respectivo regulamento.

  • Tem documento Em vigor 1999-10-04 - Resolução do Conselho de Ministros 116/99 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano Director Municipal de Sintra e publica em anexo o seu regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-03 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional (REN) a nível municipal, anexas à presente resolução e que dela fazem parte integrante.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-30 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 71/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal.

  • Tem documento Em vigor 2012-11-30 - Declaração de Retificação 71/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova as orientações estratégicas de âmbito nacional e regional, que consubstanciam as diretrizes e critérios para a delimitação das áreas integradas na Reserva Ecológica Nacional a nível municipal, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 192, de 3 de outubro de 2012

  • Tem documento Em vigor 2019-09-26 - Portaria 336/2019 - Ambiente e Transição Energética

    Aprova a revisão das Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais previstas no Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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