Cria no quadro da Direcção-Geral do Tesouro um lugar de assessor, letra C.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-06-12 - Decreto-Lei 163/81 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece a estrutura orgânica dos serviços centrais da Direcção-Geral do Tesouro.

• 1986-07-23 - Decreto-Lei 203/86 - Ministério das Finanças

  Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa, criado no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pelo nº 3 do artigo 8º do Decreto Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro, que aprovou a lei orgânica do X Governo Constitucional. Extingue o Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa e o Secretariado para a Desconcentração, criados respectivamente, pelo artigo 6º do Decreto Lei nº 99/81, de 5 de Maio (lei orgânica do Ministério da Reforma Administ (...)