1986-09-24 - DECLARAÇÃO DD4590 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional.

1986-09-24 - Lei 42/86 - Assembleia da República

Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais.

1986-09-24 - Decreto-Lei 311/86 - Ministério das Finanças

Determina que o disposto no Decreto-Lei n.º 200-F/80, de 24 de Junho, deixe de ser aplicável às empresas públicas.

1986-09-24 - Decreto-Lei 312/86 - Ministério da Administração Interna

Impede a entrada de estrangeiros no País desde que não disponham de meios suficientes para assegurar a subsistência.

1986-09-24 - Decreto-Lei 313/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Extingue a Casa do Douro, criada pelo Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro.

1986-09-24 - Portaria 546/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Revoga a Portaria n.º 922/81, de 16 de Outubro (estabelece disposições relativas à comercialização de produtos siderúrgicos no continente).

1986-09-24 - Portaria 547/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza o Instituto Politécnico de Santarém, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos.

1986-09-24 - Portaria 548/86 - Ministério da Educação e Cultura

Regula o curso específico conducente ao provimento dos lugares de inspector do quadro da carreira de inspecção.

1986-09-24 - Portaria 549/86 - Ministério da Saúde

Regulamenta as escolas técnicas dos serviços de saúde e os cursos aí ministrados.

1986-09-24 - Decreto-Lei 314/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Revoga a alínea e) do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 125/79, de 10 de Maio, que cria a PAREMPRESA - Sociedade Parabancária para a Recuperação de Empresas, S. A. R. L.

1986-09-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 25 de Junho de 1986.