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Declaração DD4590, de 24 de Setembro

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86, de 25 de Junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria, na dependência do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional.

Texto do documento

Declaração
Segundo comunicação do Ministério do Plano e da Administração do Território, Secretaria de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48-B/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 143 (suplemento), de 25 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No n.º 2, onde se lê "São, desde já, nomeados os seguintes elementos que compõem a comissão:» deve ler-se "São, desde já, nomeados, por urgente conveniência de serviço, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 146-C/80, de 22 de Maio, os seguintes elementos:».

No n.º 9, onde se lê "sem prejuízo da faculdade de requisição ou de destacamento de funcionários de outros organismos da Administração Pública» deve ler-se "sem prejuízo da faculdade de requisição de pessoal de outros organismos da Administração ou de empresas públicas».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 22 de Setembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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