1986-09-18 - AVISO DD1359 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos estendido a Aruba a Convenção sobre Citação e Notificação de Actos Judiciários e Extrajudiciários no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial.

1986-09-18 - AVISO DD1358 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo de Chipre depôs, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.

1986-09-18 - DECLARAÇÃO DD4586 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 28586 contos.

1986-09-18 - Resolução do Conselho de Ministros 70/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Descongela a admissão de pessoal docente para estabelecimentos de educação pré-escolar, do ensino primário, do magistério primário e normais de educadores de infância.

1986-09-18 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 28586 contos

1986-09-18 - Portaria 529/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Autoriza a firma DALPOR - Entreposto de Algodões, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações na Maia.

1986-09-18 - Portaria 530/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Alarga a área de provimento de director de colónia de férias.

1986-09-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Governo do Reino dos Países Baixos estendido a Aruba a Convenção sobre Citação e Notificação de Actos Judiciários e Extrajudiciários no Estrangeiro em Matéria Civil e Comercial

1986-09-18 - Portaria 531/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova a nova estrutura curricular para o curso especializado conducente ao mestrado em História dos Descobrimentos e da Expansão Portuguesa ministrado pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa.

1986-09-18 - Portaria 532/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova a nova estrutura curricular para o curso de licenciatura em Economia ministrado pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.

1986-09-18 - Acórdão 272/86 - Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, e por violação do disposto no artigo 56.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4, da Constituição da República Portuguesa [a que correspondia, na redacção primitiva da Constituição, o artigo 57.º, n.os 1, 2, alínea b), e 4], a inconstitucionalidade da norma do n.º 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 367/72, de 3 de Julho(As cadernetas fornecidas pelos sindicatos representativos dos profissionais de farmácia, serão propriedade destes), e limita os efeitos desta declaração, de forma que (...)