Resultados para o dia 1986-08-25
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Cria o estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitada.
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Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica, atribuições e regime de pessoal, dispondo igualmente sobre a respectiva gestão financeira.
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Cria o Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia.
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Cria o Regime de Apoio à Reestruturação de Sectores Industriais.
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Regula a actividade de comércio a retalho exercida pelos feirantes.
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Define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor.
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Aprova o Regulamento para a Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Estímulos à Utilização Racional de Energia e ao Desenvolvimento de Novas Formas de Energia.
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Determina que, a partir do ano lectivo de 1986-1987, seja implementado um projecto experimental de reestruturação dos cursos nocturnos do ensino preparatório e do ensino secundário.
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Suspende a aplicação do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro, com a alteração introduzida pela Portaria n.º 381-A/85, de 20 de Junho.
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Aplica às instituições particulares de solidariedade social com fins principais ou exclusivos de promoção e protecção da saúde o Regulamento do Registo das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
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