1986-08-01 - Decreto-Lei 212/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que altera o regime de constituição e funcionamento das caixas económicas com sede no continente.

1986-08-01 - Portaria 418/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas.

1986-08-01 - Portaria 419/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa, para a campanha de 1986, os preços de referência para o tomate, uva de mesa, damasco e pêssego, por quilograma, para os produtos de categoria de qualidade I, de qualquer calibre, apresentados em embalagens.

1986-08-01 - Decreto Regulamentar 26/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Declara como áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística duas zonas da cidade de Vila Nova de Gaia.

1986-08-01 - Decreto-Lei 213/86 - Ministério da Educação e Cultura

Estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura. Revoga todas as disposições gerais e especiais reguladoras desta matéria, nomeadamente o Decreto n.º 46646, de 16 de Novembro de 1965.

1986-08-01 - Portaria 420/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o anexo I da Portaria nº 226/81 de 28 de Fevereiro, já alterado pela Portaria nº 371/84 de 14 de Junho, que autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades.

1986-08-01 - Portaria 421/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

1986-08-01 - Decreto Regulamentar Regional 13/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/M, de 26 de Agosto.

1986-08-01 - Portaria 421-A/86 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Comércio e da Saúde

Estabelece disposições sobre uma revisão de preços de especialidades farmacêuticas.

1986-08-01 - Portaria 421-B/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Reduz as taxas do serviço telefónico e de telexes Portugal-Brasil.