Portaria 421/86
de 1 de Agosto
Sob proposta do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa:
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, e ainda de acordo com o disposto no Decreto 119/81, de 26 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, o qual figura em anexo à presente portaria.
Ministério da Educação e Cultura.
Assinada em 2 de Julho de 1986.
Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.
ANEXO
República (ver nota a) Portuguesa
Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa
Carta de curso
Grau de bacharel
Eu, ... (ver nota b), presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa:
Faço saber que ... (ver nota c), filho de ... (ver nota d), natural de ... (ver nota e), requereu, ao abrigo do capítulo VI do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, equivalência das disciplinas em que obteve aprovação do curso de ... (ver nota f), concluído em ... (ver nota g), no ... (ver nota h), e que, por deliberação do conselho científico de ... (ver nota i), lhe foi concedida equivalência a todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso de ... (ver nota j).
Pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 283/83, de 21 de Junho, o declaro habilitado com o grau de bacharel em ... (ver nota j), tendo-lhe sido atribuída a classificação final de ... (ver nota l).
Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, em ... (ver nota m).
O Presidente do Conselho Directivo,
...
O Secretário,
...
(nota a) Emblema do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
(nota b) Nome do presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.
(nota c) Nome do titular da carta de curso.
(nota d) Nome do pai e da mãe do titular da carta de curso.
(nota e) Freguesia, concelho e distrito donde é natural o titular da carta de curso.
(nota f) Designação do curso estrangeiro.
(nota g) Data de conclusão do curso estrangeiro.
(nota h) Nome do estabelecimento de ensino superior onde o titular da carta de curso frequentou o curso estrangeiro.
(nota i) Data da reunião do conselho científico em que foi deliberada a atribuição de equivalência.
(nota j) Designação do curso a que é concedida equivalência.
(nota l) Classificação final atribuída pelo conselho científico, quando a ela houver lugar.
(nota m) Data da emissão da carta de curso.
