1986-07-04 - Portaria 335/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a Sociedade de Construções Amadeu Gaudêncio, S. A. R. L., com sede em Lisboa, a emitir, ao par, 200000 obrigações do valor nominal de 1000$00.

1986-07-04 - Portaria 336/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Fixa as condições de aplicação do regime de intervenção para a manteiga e para o leite em pó magro.

1986-07-04 - Portaria 337/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director dos serviços académicos, previsto nos mapas anexos aos Decretos-Leis n.os 402/73, de 11 de Agosto, e 536/79, de 31 de Dezembro.

1986-07-04 - Decreto-Lei 179/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Fixa as características do arroz e diversos produtos derivados da sua transformação industrial e alguns aspectos da sua comercialização.

1986-07-04 - Decreto-Lei 180/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Altera a redacção dos artigos 8.º, 10.º, 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro (estabelece para o sector do leite e produtos lácteos normas de adaptação à organização e funcionamento do mercado nacional com as regras que reagem o mercado comunitário).

1986-07-04 - Acórdão 212/86 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional o artigo único do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 261/86, na parte em que dá nova redacção ao n.º 1 e à segunda parte do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril.

1986-07-04 - Portaria 337-A/86 - Ministério das Finanças

Autoriza a emissão da 3.ª série do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro - FIP, 1986»« a partir de 7 de Julho.