1986-07-29 - AVISO DD1342 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado a Embaixada de Portugal naquela cidade de que o Governo da Itália assinou e ratificou, em 19 de Fevereiro de 1986, a Convenção da Haia de 1 de Junho de 1970 sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, de que Portugal é parte.

1986-07-29 - DESPACHO NORMATIVO 84/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a época de safra de algas agarófitas para 1986.

1986-07-29 - PORTARIA 61/86 - SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cria um novo cartão de identificação para o pessoal dirigente e técnico de inspecção da Inspecção Regional do Trabalho.

1986-07-29 - DECRETO 9/86 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Desafecta duas parcelas de terreno sitas nas Matas de Vale Serrana e Vale da Murta a favor da Junta de Freguesia da Caranguejeira, Leiria.

1986-07-29 - Resolução do Conselho de Ministros 59/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção aos n.os 3 e 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 380/80, de 24 de Setembro, que cria a Comissão Interministerial para o Emprego (CIME).

1986-07-29 - Portaria 409/86 - Ministério da Administração Interna

Fixa os critérios de classificação dos comandos distritais da Polícia de Segurança Pública (PSP).

1986-07-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

Torna público ter o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado a Embaixada de Portugal naquela cidade de que o Governo da Itália assinou e ratificou, em 19 de Fevereiro de 1986, a Convenção da Haia de 1 de Junho de 1970 sobre o Reconhecimento dos Divórcios e Separações de Pessoas, de que Portugal é parte

1986-07-29 - Decreto do Governo 9/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Desafecta duas parcelas de terreno sitas nas Matas de Vale Serrana e Vale da Murta a favor da Junta de Freguesia da Caranguejeira, Leiria

1986-07-29 - Despacho Normativo 65/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aplica, com adaptações, aos professores efectivos do ensino primário abrangidos pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro, o disposto no Despacho Normativo n.º 28/86, de 31 de Março.

1986-07-29 - Portaria 410/86 - Ministério da Educação e Cultura

Adita a Portaria que estabelece normas para a realização de exames finais nos estabelecimentos de ensino superior público.

1986-07-29 - Decreto do Presidente da República 27-A/86 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José Augusto Sacadura Garcia Marques para o cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça.