1986-07-25 - AVISO DD1337 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Democrática Alemã em Lisboa uma nota verbal informando que a parte portuguesa deu já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada.

1986-07-25 - Decreto-Lei 204/86 - Ministério das Finanças

Define o prazo de apresentação do requerimento de passagem à aposentação ao abrigo do n.º 8 do artigo 9.º da lei n.º 9/86, de 30 de Abril.

1986-07-25 - Portaria 395/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais

Fixa o prazo de cobrança do imposto sobre veículos relativo ao ano de 1986.

1986-07-25 - Portaria 396/86 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Actualiza a tabela de taxas devidas pela concessão de vistos em território nacional pela emissão de documentação de viagem pela concessão de autorizações de residência, bem como pela prática dos demais actos relacionados com a permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional.

1986-07-25 - Portaria 397/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Determina que seja de valor nulo o montante dos direitos niveladores aplicáveis às importações dos produtos referidos no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 514/85, de 31 de Dezembro provenientes da CEE e de Espanha e realizadas de 1 de Março a 22 de Maio de 1986.

1986-07-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros enviado à Embaixada da República Democrática Alemã em Lisboa uma nota verbal informando que a parte portuguesa deu já cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Democrática Alemã sobre Transportes Internacionais de Pessoas e de Mercadorias por Estrada

1986-07-25 - Portaria 398/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Altera a Portaria nº 64/84, de 28 de Janeiro, que aprova as margens de comercialização de diversos produtos, excluindo desse regime alguns bens alimentares.

1986-07-25 - Portaria 399/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Exclui do regime de preços declarados bens correspondentes a certos desdobramentos da classificação das actividades económicas (CAE).

1986-07-25 - Portaria 400/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Exclui de regime de preços declarados o bem correspondente ao desdobramento da classificação das actividades económicas (CAE) 3512.2.0 Preparação de pesticidas.

1986-07-25 - Portaria 401/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Revoga as Portaria n.os 1100/81, 1101/81 e 1102/81, de 24 de Dezembro, e 177/82, de 8 de Fevereiro (margens de comercialização para os pesticidas de uso agrícola).

1986-07-25 - Despacho Normativo 61/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados, a que se refere a Portaria n.º 650/81, de 29 de Julho, nos estádios de produção e importação, bagaços de oleaginosas.

1986-07-25 - Despacho Normativo 62/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços vigiados no estádio de comercialização diversos bens constantes da CAE.

1986-07-25 - Despacho Normativo 63/86 - Ministério da Indústria e Comércio - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita os pesticidas de uso agrícola ao regime de preços vigiados nos estádios de produção, importação e comercialização.

1986-07-25 - Portaria 402/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Determina a homologação da criação do Centro de Formação Profissional de Artesanato (CEARTE), o qual se regerá pelo protocolo anexo a esta portaria.