1986-06-16 - AVISO DD1325 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal ratificado, com reservas, o Acordo Europeu sobre a Circulação dos Jovens com Passaporte Colectivo entre os Países Membros do Conselho da Europa.

1986-06-16 - AVISO DD1324 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Comércio de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura.

1986-06-16 - Portaria 282/86 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Integra um funcionário oriundo do quadro de efectivos departamentais no quadro de pessoal do Ministério da Defesa Nacional.

1986-06-16 - Decreto-Lei 141/86 - Ministério das Finanças

Fixa em 450 milhões de contos o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação.

1986-06-16 - Decreto-Lei 142/86 - Ministério das Finanças

Altera o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.

1986-06-16 - Decreto-Lei 143/86 - Ministério das Finanças

Estabelece normas sobre a restituição do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às representações diplomáticas e consulares e ao seu pessoal não nacional.

1986-06-16 - Decreto-Lei 144/86 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos n.os 20.º e 21.º do artigo 11.º, ao n.º 1.º do artigo 16.º e ao § 1.º do artigo 184.º do Código da Sisa do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

1986-06-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos - Direcção de Serviços dos Assuntos Multilaterais

Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de adesão à Convenção Suplementar Relativa à Abolição da Escravatura, do Comércio de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura

1986-06-16 - Decreto-Lei 145/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Extingue a Comissão Nacional Portuguesa da Conferência Mundial de Energia (CNP-CME).

1986-06-16 - Portaria 283/86 - Ministério da Saúde

Altera a Portaria nº 222/86, de 16 de Maio, que aprova o modelo de cartões de identidade para o pessoal do Ministério da Saúde.