1986-05-03 - Lei 11/86 - Assembleia da República

Revogação de disposições da Lei n.º 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social).

1986-05-03 - Resolução do Conselho de Ministros 33/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece medidas de coordenação por parte da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) de informações que as instituições de investigação considerem relevantes e que respeitem aos projectos comunitários.

1986-05-03 - Portaria 175/86 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 108/83, de 1 de Fevereiro, que alarga o quadro de pessoal civil dos Serviços Sociais das Forças Armadas.

1986-05-03 - Portaria 176/86 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Cria no quadro da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Qualidade de Vida seis lugares de técnico superior principal.

1986-05-03 - Portaria 177/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Regulamenta os mecanismos processuais previstos no Decreto-Lei n.º 405/84, de 31 de Dezembro, nomeadamente os relativos à percentagem mínima obrigatória de componentesfabricados pela indústria nacional, a atribuição de contingentes adicionais e o regime a que ficam sujeitas as instalações de montagem.

1986-05-03 - Decreto Regulamentar 13/86 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Sujeita a servidão radioeléctrica e outras restrições de utilidade pública as áreas adjacentes ao percurso da ligação hertziana entre os centros radioeléctricos de Angra do Heroísmo e Pico das Nove.