1986-05-02 - DECLARAÇÃO DD4731 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985, no montante de 30000 contos.

1986-05-02 - Decreto-Lei 77/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece o regime judídico das sociedades de investimento.

1986-05-02 - Decreto-Lei 78/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que sejam celebradas as escrituras de empréstimos relativas a operações aprovadas pelas instituições de crédito até à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 37/86, de 4 de Março.

1986-05-02 - Portaria 174/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Fixa em 2% a taxa de juros de mora a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 49168, de 5 de Agosto de 1969, que passa a ser aplicada a partir de 1 de Maio de 1986.

1986-05-02 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1985, no montante de 30000 contos

1986-05-02 - Decreto-Lei 79/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o decreto-lei que atribui uma gratificação mensal ao pessoal dirigente e técnico de inspecção da Inspecção-Geral de Ensino, bem como aos inspectores da Direcção-Geral do Ensino Superior.

1986-05-02 - Decreto Regulamentar Regional 12/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

Determina que a carta de caçador se destine a identificar o caçador e a registar o seu comportamento venatório e outras circunstâncias.

1986-05-02 - Aviso 6/86 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que os bancos de investimento não possam conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva, ainda que sob a forma de fiança, garantia ou qualquer outra semelhante, crédito superior a 50% dos seus capitais próprios realizados.

1986-05-02 - Aviso 7/86 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que a importância das responsabilidades efectivas perante terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, não possa, em qualquer momento, exceder o décuplo dos seus capitais próprios realizados.