1986-05-12 - Despacho Normativo 36/86 - Ministério das Finanças

Determina que após a entrada em vigor da lei do orçamento o Serviço de Administração do IVA entregue mensalmente a cada um dos governos regionais das regiões autónomas uma importância correspondente a 1/12 do IVA orçamentado correspondente à capitação, deduzida de 5%.

1986-05-12 - Portaria 206/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as tolerâncias admissíveis no peso líquido dos alimentos compostos para animais e o respectivo método de verificação.

1986-05-12 - Portaria 207/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define as características dos bagaços de oleaginosas utilizados em alimentação animal. Revoga a alínea g) do artigo 1.º da Portaria n.º 22767, de 5 de Julho de 1967.

1986-05-12 - Portaria 208/86 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Universidade do Porto a conferir, através da Faculdade de Engenharia, o grau de mestre em Engenharia Electrotécnica e de Computadores e aprova as condições de acesso, estrutura curricular e regime de estudos do respectivo curso.

1986-05-12 - Despacho Normativo 37/86 - Ministério da Educação e Cultura - Gabinete do Ministro

Homologa o curso técnico-profissional de Contabilidade, a funcionar em regime de experiência pedagógica no Externato Infante D. Henrique desde o ano lectivo de 1984-1985.

1986-05-12 - Portaria 209/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social

Estabelece prazo para actualização dos estatutos das associações de socorros mútuos e das antigas pessoas colectivas de utilidade pública administrativa que prossigam fins do âmbito da segurança social.

1986-05-12 - Despacho Normativo 37-A/86 - Ministério das Finanças

Fixa os valores provisórios e os valores definitivos das acções de determinadas sociedades anónimas e por quotas.