1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4792 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 10/86, de 9 de Abril, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que sujeita a área do Município de Vila Velha de Ródão a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4793 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 9/86, de 8 de Abril, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que sujeita a área do Município de Amares a medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, previstas no capítulo II do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4794 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 11/86, de 10 de Abril, do Ministério do Plano e da Administração do Território que sujeita a medidas preventivas a área definida pelo plano geral de urbanização de Caldelas.

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4795 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 97/86, de 22 de Março, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente comemorativa da «Europa 1986 CEPT - Conservação da Natureza».

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4797 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada.

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4798 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura para o ano de 1985, no montante de 610243 contos.

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4800 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério do Trabalho e Segurança Social para o ano de 1985, no montante de 4874 contos.

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4802 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 63/86, de 1 de Março, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova o Regulamento de Constituição e Funcionamento dos Agrupamentos de Defesa Sanitária.

1986-04-30 - DECLARAÇÃO DD4803 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos.

1986-04-30 - Decreto-Lei 76/86 - Ministério das Finanças

Dá nova redacção aos artigos 6.º, 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 137/82, de 23 de Abril (regulamenta o funcionamento das contadorias-gerais das secções regionais do Tribunal de Contas).