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Declaração DD4803, de 30 de Abril

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, de 25 de Fevereiro, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Legislativo Regional 7/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 36.º, n.º 1, alínea b), onde se lê "b) O simples reagrupamento predial de terrenos parcelas pertencentes a diferentes proprietários, mas exploradas em conjunto pelo mesmo rendeiro;» deve ler-se "b) O simples reagrupamento predial de terrenos pertencentes a, pelo menos, dois proprietários em zonas contíguas ou não;».

No artigo 36.º, a seguir ao final da alínea d), antes do parágrafo, deverá constar o n.º 2, assim: "2 - Considera-se ainda no âmbito».

No artigo 52.º, n.º 2, onde se lê "2 - As reclamações previstas na alínea g) do artigo anterior» deve ler-se "2 - As reclamações previstas na alínea g) do artigo 50.º».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1986-02-25 - Decreto Legislativo Regional 7/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

    Estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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