Declaração
Segundo comunicação da 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 4 de Abril de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No preâmbulo, onde se lê "De harmonia com o [...] do n.º 3 da artigo 3.º do mesmo diploma:» deve ler-se "De harmonia com o [...] do n.º 3 de artigo 5.º do mesmo diploma:» e onde se lê:

(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.