Declaração
Segundo comunicação do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, a Portaria 63/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No n.º 2.º, n.º 2, al. f), onde se lê "f) Designação do médico veterinário ou médicos veterinários responsáveis» deve ler-se "f) Designação do médico veterinário responsável».
No n.º 10, onde se lê "e no que respeita às espécies bovina e caprina,» deve ler-se "e no que respeita às espécies bovina, ovina e caprina,».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Abril de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.