1986-04-30 - Portaria 172/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Matemática e aprova o seu Regulamento, publicado em anexo.

1986-04-30 - Portaria 173/86 - Ministério da Educação e Cultura

Aprova o Regulamento do Regime Geral de Candidatura à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1986-1987.

1986-04-30 - Decreto Regulamentar Regional 9/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Aprova o Estatuto da Inspecção Regional do Trabalho.

1986-04-30 - Lei 9/86 - Assembleia da República

Orçamento Geral do Estado para 1986.

1986-04-30 - Lei 10/86 - Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 1986.

1986-04-30 - Portaria 173-A/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Fixa os preços dos combustíveis.

1986-04-30 - Resolução da Assembleia da República 9-A/86 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem oficial do Presidente da República a Londres, entre os dias 11 e 13 de Maio de 1986.

1986-04-30 - Decreto-Lei 76-A/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a cunhagem de uma moeda alusiva à participação de Portugal no Campeonato Mundial de Futebol.

1986-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros

Torna público o modelo da guia de pagamento para os sujeitos passivos abrangidos pelo regime dos pequenos retalhistas, referido na primeira parte da alínea b) do n.º 1 do artigo 67.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado

1986-04-30 - Decreto-Lei 76-B/86 - Ministério da Educação e Cultura

Extingue o Instituto Universitário da Beira Interior e cria, em sua substituição, a Universidade da Beira Interior.