1986-04-02 - AVISO DD1296 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna pública, em texto único, a Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, adoptada pela Conferência Marítima das Nações Unidas realizada em Genebra em 6 de Março de 1948.

1986-04-02 - Portaria 122/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Aprova a zona de protecção da Escola Preparatória de Aranguês.

1986-04-02 - Portaria 123/86 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Autonomiza os cartórios da Secretaria Notarial de Santo Tirso, ambos de 1.ª classe.

1986-04-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública, em texto único, a Convenção da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, adoptada pela Conferência Marítima das Nações Unidas realizada em Genebra em 6 de Março de 1948

1986-04-02 - Portaria 124/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Autoriza a exportação de vinho do Porto a granel, em depósitos selados e através de caminho de ferro.

1986-04-02 - Portaria 125/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova o modelo de impresso a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 504-I/85, de 30 de Dezembro, que estabelece medidas relativas à legalização das vinhas existentes em situação ilegal.

1986-04-02 - Portaria 126/86 - Ministério da Indústria e Comércio

Cria a marca Modelo conforme, que poderá ser aposta em qualquer produto industrial, mediante certificação pela Direcção-Geral da Qualidade, do Ministério da Indústria e Comércio.

1986-04-02 - Decreto Legislativo Regional 3/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro,(estipula que os veículos removidos da via pública pelas autoridades em consequência de estacionamento abusivo ou que constitua evidente perigo ou grave perturbação para o trânsito são adquiridos por ocupação pelo Estado, quando considerados abandonados), com várias adaptações.

1986-04-02 - Acórdão 82/86 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 7.º, n.º 2, e 30.º, n.os 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março.