1986-04-18 - RESOLUÇÃO 1/86/M - ASSEMBLEIA REGIONAL DA MADEIRA (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo interno amortizável junto do Banco de Portugal no montante de 10,3 milhões de contos.

1986-04-18 - AVISO DD2718 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da República Popular da Mongólia informado que o instrumento de adesão ao Acordo de Madrid Respeitante ao Registo Internacional de Marcas de 14 de Abril de 1891, contém uma declaração do Governo da República Popular da Mongólia indicando que faz uso da faculdade criada pelo artigo 3-bis, segundo a qual a protecção do registo internacional de marcas só se aplicará ao seu país desde que o titular da marca o peça expressamente.

1986-04-18 - Aviso 5/86 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece a regulamentação dos contratos das sociedades de factoring.

1986-04-18 - Despacho Normativo 31/86 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio

Aprova o quadro de características e fixa o preço de venda ao público dos cigarros da marca Bingo Lights, produzidos na Região Autónoma da Madeira para consumo no território do continente.

1986-04-18 - Portaria 151/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território - Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território - Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Moinhos de Funcheira, Amadora, e respectiva planta de síntese, que são publicados em anexo.

1986-04-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo da República Popular da Mongólia informado que o instrumento de adesão contém uma declaração do Governo da República Popular da Mongólia indicando que faz uso da faculdade criada pelo artigo 3-bis, segundo a qual a protecção do registo internacional de marcas só se aplicará ao seu país desde que o titular da marca o peça expressamente

1986-04-18 - Resolução da Assembleia Regional 1/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Autoriza o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo interno amortizável junto do Banco de Portugal no montante de 10,3 milhões de contos

1986-04-18 - Decreto Regulamentar Regional 11/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Determina que fique dependente de autorização da Câmara Municipal da Madalena, depois de emitido parecer favorável dos serviços das Secretarias Regionais do Equipamento Social e dos Transportes e Turismo, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos exigidos, a prática, na área portuária da vila da Madalena (Pico), de vários actos ou actividades.

1986-04-18 - Portaria 151-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Determina a aplicação do direito nivelador estabelecido para o sector da carne de bovino adaptado às regras comunitárias.

1986-04-18 - Decreto-Lei 72-A/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera a redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 515/85, de 31 de Dezembro (organização do mercado para o sector da carne de bovino).