1986-02-19 - DECLARAÇÃO DD1235 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Autoriza transferência de verbas no orçamento do Departamento da Marinha do Ministério da Defesa Nacional, para o ano de 1985 até ao montante de 48535 contos.

1986-02-19 - Resolução do Conselho de Ministros 19/86 - Presidência do Conselho de Ministros

Levanta a reserva da titularidade para o Estado sobre os títulos das publicações de que é detentora a Empresa Pública do Jornal O Século.

1986-02-19 - Declaração - Ministério da Defesa Nacional - Departamento da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Marinha para o ano de 1985 até ao montante de 48535 contos

1986-02-19 - Decreto-Lei 26/86 - Ministério das Finanças

Revoga a Decreto-Lei n.º 504-L/85, de 30 de Dezembro, que concede isenção de direitos de importação e, bem assim, dos emolumentos a alguns produtos oleaginosos.

1986-02-19 - Decreto-Lei 27/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Atribui às instituições de crédito do sector público plena liberdade na aquisição e alienação de acções através de operações de bolsa, isentando-as dos condicionalismos legais e regulamentares em vigor, no domínio destas transacções, para as entidades públicas.

1986-02-19 - Despacho Normativo 15/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que a abertura ou manutenção de contas correntes e de quaisquer outras contas entre agências de viagens e de turismo nacionais e suas congéneres estrangeiras ou outras pessoas residentes no estrangeiro fica sujeita a autorização especial e prévia do Banco de Portugal.

1986-02-19 - Portaria 58/86 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e Cultura.

1986-02-19 - Decreto-Lei 28/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Institui na Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), e na dependência directa do respectivo presidente, o conselho consultivo.

1986-02-19 - Decreto-Lei 29/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Altera e n.º 2 do artigo 94.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro.

1986-02-19 - Despacho Normativo 16/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Gabinete do Ministro

Regulamenta os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de empréstimos para formação profissional, a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 165/85 de 16 de Maio.