Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/86
Pela Resolução 249/81, de 9 de Dezembro, foi reservada para o Estado, na realização do activo da Empresa Pública do jornal O Século, extinta pelo Decreto 162/79, de 29 Dezembro, a titularidade do direito aos títulos das publicações de que a Empresa era detentora.
Entende o Governo, aliás de acordo com o seu Programa, ser excessivo o peso do sector público na comunicação social, pelo que não pretende, em qualquer circunstância, fazer crescer o número de publicações de posse pública no sector.
Reconhecendo, todavia, a inegável reputação que a generalidade destes títulos granjeou junto da opinião pública nacional, aliás demonstrada pelas várias manifestações de interesse no sentido da sua aquisição por diversas entidades, não se pretende transformar o Estado num seu arquivo inerte.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 30 de Janeiro de 1986, resolveu:
1 - Desafectar do domínio privado do Estado o direito aos títulos das seguintes publicações, cuja detentora é a Empresa Pública do jornal O Século: O Século, Século Hoje, Século XX, Vida Mundial, Século Ilustrado, Cinéfilo, Jacto, Ilustração Portuguesa, Mulher Modas e Bordados e Joaninha.
2 - A comissão liquidatária da EPJS, a quem compete a realização do activo da Empresa, deverá proceder à alienação dos títulos referidos no número anterior, mediante concursos públicos, a realizar nos termos da lei e a abrir no prazo de 30 dias.
Presidência do Conselho de Ministros - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
