1986-12-04 - DECRETO 18/86 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias.

1986-12-04 - Portaria 730/86 - Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

Dá nova redacção ao quadro anexo à Portaria n.º 639/83, de 1 de Junho, que reestrutura o quadro de adidos militares no estrangeiro.

1986-12-04 - Portaria 731/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

Altera o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Bragança, aprovado pela Portaria n.º 486/85, de 19 de Julho.

1986-12-04 - Decreto do Governo 18/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Áustria Relativo ao Transporte Rodoviário Internacional de Passageiros e Mercadorias

1986-12-04 - Despacho Normativo 101/86 - Ministério da Educação e Cultura

Homologa os cursos técnico-profissionais de técnico de electrónica, de técnico de instalações eléctricas e de técnico de contabilidade e gestão, a funcionar em regime de experiência pedagógica no Colégio de Gaia desde 1984-1985.

1986-12-04 - Decreto Regulamentar 68/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 30/80, de 25 de Julho (determina que o pessoal ao serviço do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social seja obrigatoriamente inscrito na Caixa Geral de Aposentações).

1986-12-04 - Portaria 732/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social.

1986-12-04 - Portaria 733/86 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Actualiza o regime especial de segurança social dos trabalhadores agrícolas.

1986-12-04 - Decreto Legislativo Regional 29/86/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Determina que sejam requisitados pelo Secretário Regional da Administração Pública os funcionários e agentes das administrações central, regional e local e dos institutos públicos afectos ao serviço das associações de bombeiros voluntários, a fim de participarem em actividades de relevante interesse público promovidas pela Inspecção Regional de Bombeiros na sua área de actuação, tais como reuniões e acções de formação.

1986-12-04 - Portaria 733-A/86 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio

Estabelece restrições ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola.