1986-01-10 - DECLARAÇÃO DD1229 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Autoriza a transferência de verbas no orçamento do Ministério dEquipamento Social no montante de 68 746 contos.

1986-01-10 - Portaria 9/86 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Turismo

Determina que as agências de viagens e turismo, qualquer que seja a sua categoria, devem dispor de instalações próprias destinadas exclusivamente ao exercício das respectivas actividades.

1986-01-10 - Decreto-Lei 7/86 - Ministério das Finanças

Define a noção de apuramento no sistema contabilistico utilizado pelas alfândegas portuguesas, a fim de ser adaptado a legislação comunitaria.

1986-01-10 - Portaria 10/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria escolas de ensino primário em vários distritos.

1986-01-10 - Portaria 11/86 - Ministério da Educação e Cultura

Cria o curso de licenciatura em Matemática Aplicada e Computação no Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa.

1986-01-10 - Portaria 12/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o plano de estudos do 1º semestre do 5º ano curricular do ramo de Análises Químico-Biológicas do curso de licenciatura em Ciências Farmacêuticas da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

1986-01-10 - Portaria 13/86 - Ministério da Educação e Cultura

Altera o plano de estudos dos 5.º e 6.º anos curriculares do curso de licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra a partir do ano lectivo de 1985-1986.

1986-01-10 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 68746 contos

1986-01-10 - Decreto Legislativo Regional 1/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Prorroga os prazos de remição previstos no Decreto Legislativo Regional nº 17/83/M, de 21 de Dezembro.

1986-01-10 - Lei 1/86 - Assembleia da República

Fxa o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulacao.

1986-01-10 - Decreto-Lei 6-A/86 - Ministério das Finanças

Altera os artigos 33.º e 35.º da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro.