Resultados para o dia 1985-09-20
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1985 (continente).
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Aprova os regimes de renda livre, condicionada e apoiada nos contratos de arrendamento para habitação.
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Aprova a Lei Orgânica da Guarda Fiscal.
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Aprova os Estatutos do Militar, do Oficial, do Sargento e da Praça da Guarda Fiscal.
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Substitui o mapa anexo à Portaria 602/79, de 21 de Novembro que estabelece o regime de vendas a prestações.
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Regulamenta a garantia do pagamento aos trabalhadores por conta de outrem das retribuições devidas e não pagas pela entidade empregadora.
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1985-09-20 - Declaração - Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Segurança Social - 1985 (continente)
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Sujeita a medidas preventivas pelo prazo de 2 anos o loteamento industrial de Arcos de Valdevez.
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