Substitui o mapa anexo à Portaria 602/79, de 21 de Novembro que estabelece o regime de vendas a prestações.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-21 - Decreto-Lei 457/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Estabelece normas relativas a vendas a prestações.

• 1979-11-21 - Portaria 602/79 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime de vendas a prestações, publicando em anexo o mapa de bens e serviços sujeitos a este tipo de vendas bem como os prazos de pagamento e a percentagem mínima de desembolso inicial.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-10-31 - DECLARAÇÃO DD5172 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 697/85, de 20 de Setembro, do Ministério das Finanças e do Plano, que substitui o mapa anexo à Portaria n.º 602/79, de 21 de Novembro, que estabelece o regime de vendas a prestações.

• 1986-01-27 - Portaria 36/86 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Altera o mapa anexo à Portaria 602/79, de 21 de Novembro que estabelece o regime de venda a prestações, no que respeita a motociclos e ciclomotores.

• 1987-06-03 - Portaria 466-A/87 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime de vendas a prestações definindo o desembolso inicial mínimo, o prazo máximo de pagamento e o valor mínimo de cada prestação.