1985-07-29 - Decreto-Lei 299/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Dá nova redacção ao artigo 17º do Decreto-Lei nº 41/84, de 3 de Fevereiro, tendo em vista a racionalização dos contratos de tarefa e de avença.

1985-07-29 - Portaria 515/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria na parte referente ao pessoal dirigente e ao pessoal técnico superior.

1985-07-29 - Decreto-Lei 300/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 499/80, de 20 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das sociedades de desenvolvimento regional.

1985-07-29 - Decreto-Lei 301/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Regulamenta a prática do co-seguro.

1985-07-29 - Decreto-Lei 302/85 - Ministério da Agricultura

Estabelece as características e regula o acondicionamento e a rotulagem dos açúcares destinados à alimentação humana.

1985-07-29 - Decreto-Lei 303/85 - Ministério da Agricultura

Actualiza os valores das taxas a cobrar pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes.

1985-07-29 - Decreto-Lei 304/85 - Ministério da Agricultura

Torna obrigatória a classificação de carcaças de todas as espécies animais que se destinam directa ou indirectamente ao consumo público.

1985-07-29 - Decreto-Lei 305/85 - Ministério do Comércio e Turismo

Adita um n.º 4 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 482/80, de 16 de Outubro (define e caracteriza o whisky).

1985-07-29 - Portaria 516/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Dá nova redacção ao n.º 1.º da Portaria n.º 213/85, de 17 de Abril, que sujeita ao regime de preços vigiados e a margens de comercialização a pescada congelada nos estádios de produção e de importação. Revoga os n.os 8.º e 9.º da mesma portaria.

1985-07-29 - Decreto-Lei 306/85 - Ministério da Cultura

Estabelece normas relativas à classificação dos videogramas e ao registo de cada título e da respectiva classificação na Direcção-Geral dos Espectáculos do Direito de Autor.

1985-07-29 - Decreto-Lei 307/85 - Ministério do Mar

Torna extensiva a concessão dos subsídios de sobrevivência criados pelo Decreto-Lei n.º 605/73, de 13 de Novembro, aos herdeiros dos funcionários e agentes falecidos em data anterior a 1 de Março de 1973.

1985-07-29 - Decreto Legislativo Regional 16/85/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Cria na dependência da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, a Escola de enfermagem Pós-Básica da Madeira.