1985-07-19 - AVISO DD1151/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Acordo de Cooperação entre a Ordem Soberana de Malta e Portugal entrado em vigor em 27 de Novembro de 1984.

1985-07-19 - AVISO DD1150/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separaçõe.

1985-07-19 - AVISO DD1149/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça.

1985-07-19 - Portaria 486/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Bragança.

1985-07-19 - Portaria 487/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado da Administração Pública, do Orçamento e da Segurança Social

Aprova o Regulamento do Centro Regional de Segurança Social de Setúbal.

1985-07-19 - Decreto-Lei 277/85 - Ministério da Administração Interna

Altera o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 454/83, de 28 de Dezembro, que fixa a gratificação especial de serviço a abonar ao pessoal da Guarda Nacional Republicana, Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública.

1985-07-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado da Cooperação - Direcção-Geral de Cooperação

Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça

1985-07-19 - Decreto-Lei 278/85 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Autoriza as empresas que não usaram da faculdade prevista no Decreto-Lei n.º 399-G/84, de 28 de Dezembro, a reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, desde que tal reavaliação seja reportada a 31 de Dezembro de 1983 e conste do balanço referente a 31 de Dezembro de 1985.

1985-07-19 - Portaria 488/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 10.1 e ao n.º 11 e altera a tabela anexa à Portaria n.º 419/79, de 11 de Agosto, que fixa o valor das indemnizações devidas pelos abates compulsivos motivados pela peste suína africana

1985-07-19 - Portaria 489/85 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita a laranja ao regime de margens de comercialização no continente.

1985-07-19 - Decreto-Lei 279/85 - Ministério da Cultura

Altera a redacção das bases XXIX e XXXI da Lei n.º 7/71, de 7 de Dezembro (actividades cinematográficas).

1985-07-19 - Decreto-Lei 279-A/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Extingue o Ministério da Qualidade de Vida e dá nova redacção aos artigos 2.º, 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 344-A/83, de 25 de Julho (Lei Orgânica do IX Governo Constitucional).