Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
Aviso DD1150/85, de 19 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [164], de 19.07.1985
- Data: 1985-07-19
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Sumário
Torna público ter o Governo de Portugal depositado os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separaçõe.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que o Governo de Portugal depositou, na Haia, no dia 10 de Maio de 1985, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, os instrumentos de ratificação da Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações, celebrada na Haia no dia 1 de Junho de 1970. A referida Convenção entra em vigor em Portugal a partir de 9 de Julho de 1985.
Anexos
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Aviso
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