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Atenção

Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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Aviso DD1149/85, de 19 de Julho

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Sumário

Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 21 de Maio de 1985, o Governo da Suíça assinou, na Haia, no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.

Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/07/19/plain-462.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/462.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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