Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.
Aviso DD1149/85, de 19 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [164], de 19.07.1985
- Data: 1985-07-19
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Sumário
Torna público ter o Governo da Suíça assinado a Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 21 de Maio de 1985, o Governo da Suíça assinou, na Haia, no Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/07/19/plain-462.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/462.dre.pdf .
Aviso
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