1985-07-10 - AVISO DD1139/85 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público o Governo de Antígua e Barbuda ter-se considerado ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias.

1985-07-10 - DECRETO 21/85 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal (RUGF). Revoga o Decreto n.º 24054, de 22 de Junho de 1934, a Portaria n.º 752/78, de 19 de Dezembro, e demais legislação correlacionada.

1985-07-10 - DECRETO 20/85 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares sitas na freguesia de Paramos, do Concelho de Espinho.

1985-07-10 - DECLARAÇÃO DD4947 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 39390 contos.

1985-07-10 - AVISO DD2727 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme o artigo 6, alínea 2, da Convenção da Haia Que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, uma modificação na designação da autoridade na ilha de Man.

1985-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 34/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a propor as iniciativas e a promover as acções que visem a descentralização da sua actividade.

1985-07-10 - Resolução do Conselho de Ministros 35/85 - Presidência do Conselho de Ministros

Permite a não sujeição do pessoal em serviço na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros em regime de destacamento e requisição aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro.

1985-07-10 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 39390 contos

1985-07-10 - Portaria 445/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Cultura

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Museu da Guarda.

1985-07-10 - Decreto do Governo 20/85 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares sitas na freguesia de Paramos, do Conselho de Espinho