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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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Aviso DD1139/85, de 10 de Julho

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Sumário

Torna público o Governo de Antígua e Barbuda ter-se considerado ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 28 de Maio de 1985, o Governo de Antígua e Barbuda se considerou ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, que tinha sido declarada aplicável ao seu território em 16 de Dezembro de 1964 pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que Portugal já assinou.

Secretaria-Geral do Ministério, 18 de Junho de 1985. - O Director dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Francisco Manuel dos Reis Caldeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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